10/09/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 09:51

Expedição de Ofício.
09/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:26

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:05

Expedição de Carta precatória.
26/08/2025 11:43

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500380-21.2024.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELLINGTON FABIANO MILITAO -

Vistos.

Após a apresentação da resposta à acusação às págs. 101/104, verifico que a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, absolvendo o réu sumariamente do Acusado, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP.

No entanto, não estão presentes os requisitos do artigo 397, do CPP, não se podendo falar em absolvição sumária, sendo que as alegações da defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em sede de instrução. À ausência de questões preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia operado às págs. 69/70, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41, do CPP, bem como não afastada a justa causa para a ação penal.

No mais, diante da orientação contida no Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e no Provimento CSM nº 2.520/2019, que autorizou a realização de teleaudiências, ei por bem determinar a realização de audiência, nestes autos, preferencialmente por videoconferência, podendo ser realizada de forma mista, ou seja, presencial, para aqueles que optarem por comparecer na sala de audiências deste Juízo, podendo ser acessada pelo link de acesso virtual, que será enviado ao endereço eletrônico daqueles que desejarem por videoconferência, consignando que a participação da audiência por última modalidade se dará por meio do utilitário Microsoft Teams, asseverando não haver necessidade de tal programa estar instalado no computador ou no celular dos participantes do ato.

Consigno, também, que do termo de audiência deverá constar a informação de que a realização do ato se deu na forma presencial ou mista, conforme o caso, mencionando, ainda, as partes que participaram da videoconferência e o local de armazenamento das informações nela produzidas.

Consigno mais que as partes deverão ser convidadas a participarem da audiência por videoconferência, o que não dispensa as suas intimações.

Concedo aos procuradores das partes o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para informarem nos autos os seus endereços eletrônicos e número de telefones celulares, bem assim os endereços eletrônicos e numero de celulares das partes e das testemunhas arroladas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 14h00.

Para a realização do ato, as partes e seus procuradores deverão ingressar na videoconferência pelo link informado, com video e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor, que se incumbirá de gravar a audiência, caso o Magistrado não preferia realizar por si tal registro.

Cabe consignar também que: 1) No primeiro ato da audiência os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 2) As partes deverão informar sobre eventual depoimento a ser prestado por vítima e ou testemunha sem visualização por outras partes, sendo que, em virtude de tal fato, deverá ser designada videoconferência em apartado; 3) se a testemunha/vítima for protegida, a sua identificação pessoal com exibição de documento original com foto deverá ser feita em gravação separada, apenas com a participação do Juiz ou servidor por ele indicado, ocasião na qual ela deverá ser orientada a permanecer com o vídeo desabilitado durante sua oitiva, que será gravada em outro arquivo, no qual a imagem não será exibida.

Citem-se, intimem-se e requisitem-se, conforme o caso, fazendo constar no ofício de requisição do preso/internado a imprescindibilidade de sua presença na videoconferência, para, se o caso, ser interrogado/ouvido, observando-se as orientações acima expostas.

Int.. - ADV: FERNANDO RIKELME BARBOSA AMANCIO DA SILVA (OAB 509032/SP)
25/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:56

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 02:00:00, 2ª Vara.
03/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:48

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:08

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:12

Juntada de Ofício
18/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:44

Protocolo Juntado
10/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:54

Expedição de Carta precatória.
10/02/2025 14:35

Expedição de Ofício.
06/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:29

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 15:19

Recebida a denúncia
03/02/2025 19:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:10

Protocolo Juntado
13/09/2024 10:42

Expedição de Carta precatória.
12/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 01:40:00, 2ª Vara.
24/07/2024 11:32

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021897-71.2013.8.26.0053

Santa Casa de Misericordia de Santo Amar...

Secretario Municipal de Financas - Gesto...

Advogado: Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2013 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0002679-27.2003.8.26.0435

Fazenda Municipal de Pedreira

Centro de Utilidades Domesticas Cridel L...

Advogado: Sonia Magdalena Ferraresso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2019 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1087487-79.2023.8.26.0100

Wallison Giovani dos Santos Martins

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1009482-74.2022.8.26.0004

Elias Barros dos Santos

Seguradora Cardif (Cardif do Brasil Segu...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1093804-11.2014.8.26.0100

Sul America Companhia de Seguro Saude

Donna Produtos Personalizados e Brindes ...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2014 13:05

Exibir Processo