19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1116329-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Henrique Nogueira Porto - - Marcelo Henrique Nogueira Porto -

Vistos.

Fls. 275/279: O executado alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por serem inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC).

Manifestação do exequente (fls. 295/296).

Decido.

Não se desconhece entendimento jurisprudencial no sentido de que, em que pese a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil mencione somente caderneta de poupança, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos se entende a contas bancárias de qualquer espécie.

Não se pode olvidar, no entanto, que a regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor.

No presente caso, o executado não trouxe qualquer prova de que os valores bloqueados são indispensáveis à sua sobrevivência digna, ou de que eram essenciais para garantir o mínimo existencial, ônus que lhe cabia.

Ademais, os extratos de fls. 280/287 não permitem a análise da imprescindibilidade dos valores, considerando, ainda, que houve bloqueio na conta da pessoa jurídica e da pessoa física.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on line A decisão recorrida indeferiu o levantamento de valores bloqueados.

O agravante defende a impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em contas de investimento.

A irresignação não comporta provimento.

Necessidade de demonstração cabal da origem e finalidade dos valores para configuração da impenhorabilidade - Ausência de prova concreta da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso(TJSP; Agravo de Instrumento 2331283-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024).

Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.

Aguarde-se a finalização da pesquisa e a transferência para conta vinculada a este processo.

O levantamento, no entanto, fica condicionado ao decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornando-se definitiva.

Int. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N.

FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP)
08/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Decisão Determinação
08/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1116329-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Henrique Nogueira Porto - - Marcelo Henrique Nogueira Porto -

Vistos.

Fls. 275/279: Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N.

FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)
28/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:35

Ato ordinatório
20/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:10

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:48

Juntada de Ofício
03/04/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 17:14

Expedição de Carta precatória.
15/03/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:01

Ato ordinatório
13/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 03:51

Suspensão do Prazo
10/01/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
22/12/2024 11:28

Suspensão do Prazo
20/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
14/12/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/12/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:31

Ato ordinatório
06/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:08

Decisão Determinação
02/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:55

Penhora Deferida
06/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 13:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
04/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:53

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:52

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:22

Decisão Determinação
19/08/2024 11:57

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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