01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503703-86.2019.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Izabella da Silva Rocha -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência da sentenciada e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência da sentenciada, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Izabella da Silva em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP)
30/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:46

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/07/2025 10:26

Guia Eletrônica Enviada
17/07/2025 09:21

Guia Eletrônica Rejeitada
11/07/2025 16:01

Guia Eletrônica Enviada
11/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:23

Guia Eletrônica Rejeitada
25/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:31

Guia Eletrônica Enviada
25/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:06

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:06

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:57

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:48

Trânsito em Julgado ao Réu
24/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2024 12:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/01/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 21:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:51

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:17

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 17:15

Juntada de Mandado
22/06/2023 10:27

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/06/2023 15:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/04/2023 16:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 18:05

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
30/01/2023 15:58

Conclusos para julgamento
14/12/2022 12:29

Juntada de Petição de Alegações finais
09/12/2022 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 09:18

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 09:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 09:59:28, 1ª Vara Criminal.
07/11/2022 16:34

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 14:50

Juntada de Mandado
01/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 14:07

Juntada de Mandado
13/10/2022 14:13

Expedição de Mandado.
10/10/2022 10:31

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 09:45

Juntada de Mandado
03/10/2022 13:33

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:47

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:55

Expedição de Mandado.
26/08/2022 13:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
26/08/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:15

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:25

Expedição de Certidão.
28/03/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 14:38

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2021 14:33

Juntada de Ofício
05/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 09:34

Expedição de Carta precatória.
25/10/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 18:58

Ato ordinatório
28/04/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 10:27

Expedição de Carta precatória.
25/03/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 22:06

Decisão
10/03/2021 11:32

Conclusos para decisão
08/02/2021 21:37

Conclusos para despacho
08/02/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 19:08

Ato ordinatório
22/01/2021 19:04

Juntada de Ofício
22/01/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 02:07

Suspensão do Prazo
01/07/2020 13:38

Protocolo Juntado
29/06/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 10:21

Expedição de Carta precatória.
22/06/2020 14:48

Expedição de Ofício.
19/06/2020 20:36

Mudança de Classe Processual
10/06/2020 10:55

Recebida a denúncia
09/06/2020 14:32

Conclusos para decisão
04/06/2020 14:27

Conclusos para despacho
04/06/2020 14:22

Mudança de Classe Processual
03/06/2020 17:24

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2020 11:42

Expedição de Certidão.
03/06/2020 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 06:35

Expedição de Certidão.
26/05/2020 00:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 00:17

Expedição de Certidão.
15/05/2020 12:48

Expedição de Certidão.
15/05/2020 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 14:13

Expedição de Certidão.
15/04/2020 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 12:52

Expedição de Certidão.
03/03/2020 13:02

Expedição de Certidão.
03/03/2020 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 15:03

Expedição de Certidão.
18/12/2019 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019 12:57

Expedição de Certidão.
09/12/2019 21:19

Expedição de Certidão.
09/12/2019 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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