TJSP - 1000675-83.2023.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edson Ferreira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 11:30
Prazo
-
25/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000675-83.2023.8.26.0019 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rimini Beach Tennis Ltda - Apelado: Municipio de Americana - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
MULTA ADMINISTRATIVA.
ANULAÇÃO.
POLUIÇÃO SONORA.
QUADRA DE TÊNIS.
BARULHO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS EM PERÍODO NOTURNO.
ANULAÇÃO.
FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE FILTRO DE OITAVAS DO MEDIDOR SONORO NÃO INFIRMA A CONFIABILIDADE DO RESULTADO.
NÍVEL ELEVADO DE RUÍDO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO.
NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
SEM MOTIVO DE NULIDADE.
POSTULAÇÃO REJEITADA.
RECURSO NÃO PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELA SENTENÇA EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS, EM VISTA DO BAIXO VALOR DA MULTA QUESTIONADA, DE R$ 1.278,80.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Araujo (OAB: 333978/SP) - João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador) - 1º andar -
19/08/2025 15:10
Acórdão registrado
-
19/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/08/2025 13:58
Julgado virtualmente
-
12/08/2025 11:47
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
10/07/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 14:12
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/07/2025 13:47
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
02/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/07/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 00:00
Publicado em
-
05/06/2025 16:11
Prazo
-
04/06/2025 02:33
Acórdão registrado
-
03/06/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
03/06/2025 17:01
Julgado virtualmente
-
02/06/2025 13:29
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 12:26
Conclusos para decisão
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14/05/2025 12:18
Distribuído por sorteio
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 12:02
Processo Cadastrado
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29/04/2025 12:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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