15/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003770-05.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecido de Andrade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida: a) a reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço do autor em atividade especial, nos períodos descritos nos laudos, nos termos da fundamentação; acrescer os períodos constantes nesta sentença aos demais já reconhecidos em sede administrativa, após a conversão dos tempos especiais em comum; proceder ao recálculo do tempo de contribuição e, caso o somatório do tempo de recolhimento, como referido nos itens acima, implicar existência de tempo mínimo relativo ao benefício, proceder à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo com DIB na data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal, sendo que os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 134-2010.

As prestações em atraso, não alcançadas pela prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma só vez.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos os valores, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal).

Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão arbitrados oportunamente, na forma do art. 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula n.º 111 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6.º da Lei Estadual n.° 11.608/2003.

Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

Determino o pagamento dos honorários periciais.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: MIGUEL AUGUSTO GONÇALVES DE PAULI (OAB 262122/SP)
21/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:12

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:43

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
15/09/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/09/2024 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/06/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 21:35

Expedição de Ofício.
03/06/2024 21:35

Expedição de Ofício.
03/06/2024 21:35

Expedição de Ofício.
03/06/2024 21:35

Expedição de Ofício.
23/05/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 07:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 23:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.
14/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
11/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/08/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 22:54

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:40

Expedição de Mandado.
05/07/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:54

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:14

Conclusos para despacho
03/12/2022 19:29

Conclusos para decisão
22/11/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006128-68.2021.8.26.0362

Banco Pan S.A.

Claudenice de Oliveira Santos

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2021 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0001103-89.2025.8.26.0576

Wanderson Luis de Souza Lima

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliana Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004951-19.2025.8.26.0010

Antonio Claudio Guimaraes Pereira

Banco Votorantims/A

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0006608-48.2023.8.26.0506

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Centro Automotivo Krd Eireli

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1505776-81.2021.8.26.0482

Justica Publica

Desconhecido

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 10:47

Exibir Processo