TJSP - 4000319-10.2025.8.26.0070

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000319-10.2025.8.26.0070/SP AUTOR: EDIVALDO NARDIADVOGADO(A): LUCIA HELENA FIOCCO (OAB SP109697) DESPACHO/DECISÃO Consigno, inicialmente, no tocante à competência territorial para o processamento das ações de cobrança que, em regra, é fixado o domicílio do réu (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.099/95), neste caso a Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA – DOMICILIO DO RÉU – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001715-43.2020.8.26.0266; Relator (a): Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021).

Em se tratando de cheques prescritos para execução, confiram-se os julgados: Recurso Inominado.

Ação de cobrança de cheque sem força executiva.

Competência.

Foro do domicílio do réu.

Inciso I, do artigo 4º, Lei 9.099/95.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026290-40.2021.8.26.0506; Relator (a): Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022).

Recurso inominado.

Direito Processual Civil.

Ação de cobrança fundada em cheque prescrito.

Incompetência do Juízo a quo.

Possibilidade de reconhecimento de ofício.

Competência fixada pelo domicílio do réu, que coincide com o do lugar onde a obrigação cartular devia ser satisfeita.

Recurso que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003125-92.2017.8.26.0541; Relator (a): RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018).

Frise-se que o local de cumprimento da obrigação constante do documento juntado na inicial (Cheque5) corresponde ao domicílio da parte requerida.

Assim, considerando que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 89 do FONAJE) e nos termos dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Batatais, 29/08/2025.