TJSP - 1500702-51.2021.8.26.0642
1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2023 14:08
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 04:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvanio Hortencio Pirani (OAB 137153/SP), Gilberto Cursino dos Santos (OAB 73722/SP) Processo 1500702-51.2021.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS MATHEUS PRADO DOS SANTOS -
Vistos.
Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 123 do CPP, oficie-se ao Setor de Guarda de Objetos informando a destinação dos objetos apreendidos e não devolvidos às fls. 10 para venda em leilão.
Considerando a vigência do Provimento CG nº 05/2022 que alterou as normas judiciais referentes ao trâmite processual da multa penal, bem como a manifestação do Ministério Público que realizará o protesto extrajudicial da multa e não irá ingressar com a execução da pena de multa por falta de interesse de agir, e ainda, considerando que se trata de pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, oficie-se ao Juízo da Execução competente para as providências cabíveis.
No mais, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Ciência ao Ministério Público. -
25/08/2023 05:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 17:18
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 17:18
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 17:18
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 18:49
Recebidos os autos
-
05/06/2023 08:47
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 08:40
Juntada de Ofício
-
02/06/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 11:31
Juntada de Ofício
-
21/03/2023 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 17:31
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/03/2023 04:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 04:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 17:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/03/2023 17:09
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 19:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/02/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 04:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 08:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2023 08:19
Juntada de Mandado
-
08/02/2023 08:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2023 08:19
Juntada de Mandado
-
26/01/2023 12:35
Expedição de Mandado.
-
26/01/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 12:59
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 09:04
Expedição de Mandado.
-
16/12/2022 08:45
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 15:03
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 16:58
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 05:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 18:44
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 18:44
Julgado procedente o pedido
-
12/08/2022 10:04
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 18:20
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/08/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 10:49
Juntada de Ofício
-
21/07/2022 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2022 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2022 15:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2022 15:23
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2022 10:40
Expedição de Mandado.
-
15/06/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 13:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/06/2022 13:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2022 10:08
Expedição de Ofício.
-
10/06/2022 10:27
Expedição de Mandado.
-
10/06/2022 10:17
Expedição de Mandado.
-
10/06/2022 10:15
Expedição de Mandado.
-
10/06/2022 10:14
Expedição de Mandado.
-
09/06/2022 08:56
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2022 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2022 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 15:48
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/07/2022 03:30:00, 2ª Vara.
-
09/05/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 11:15
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/04/2022 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 13:42
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 11:15
Protocolizada Petição
-
21/03/2022 17:29
Protocolizada Petição
-
09/03/2022 23:31
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 23:29
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 20:20
Expedição de Carta precatória.
-
09/03/2022 19:41
Expedição de Ofício.
-
08/03/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2022 18:27
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
17/02/2022 12:56
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 12:50
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 18:13
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 04:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2022 15:25
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 15:23
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2022 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2022 17:39
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2022 05:00:00, 2ª Vara.
-
04/02/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/02/2022 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/02/2022 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2022 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2022 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2022 16:30
Juntada de Mandado
-
04/02/2022 16:30
Juntada de Mandado
-
04/02/2022 16:30
Juntada de Mandado
-
04/02/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 12:49
Expedição de Carta precatória.
-
02/02/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 19:58
Expedição de Ofício.
-
01/02/2022 19:58
Expedição de Ofício.
-
01/02/2022 09:38
Expedição de Mandado.
-
01/02/2022 09:37
Expedição de Mandado.
-
01/02/2022 09:36
Expedição de Mandado.
-
01/02/2022 09:35
Expedição de Mandado.
-
01/02/2022 09:34
Expedição de Mandado.
-
01/02/2022 09:32
Expedição de Mandado.
-
03/12/2021 02:47
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2021 19:15
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 13:48
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 13:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2022 04:30:00, 2ª Vara.
-
25/09/2021 03:02
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 21:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2021 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2021 19:58
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 16:39
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 16:39
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2021 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2021 19:00
Expedição de Mandado.
-
20/08/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 17:27
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
16/07/2021 19:54
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 14:30
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
-
28/05/2021 19:03
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/05/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 18:33
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/05/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 16:44
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 11:39
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 08:02
Juntada de Mandado
-
19/04/2021 08:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 19:10
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 18:53
Expedição de Mandado.
-
13/04/2021 18:32
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 18:31
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
13/04/2021 17:47
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 15:11
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 15:08
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 14:11
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 13:51
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 13:51
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 13:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2021 21:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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