15/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
12/09/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0404187-03.1995.8.26.0053 (053.95.404187-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Zahra Hussein Zoghbi e outro -

Vistos.

Fls. 531-533.

Não compete a este Juízo proceder à retificação da área constante da matrícula do imóvel, mas à Vara de Registros Públicos, mormente porque o feito já foi julgado e a carta de adjudicação expedida conforme documentos trazidos aos autos, sendo, inclusive, devidamente averbada pelo 11º Registro de Imóveis de São Paulo.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do e.

TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de adjudicação compulsória c.c. retificação de área e registro Pedidos formulados que não são cumuláveis em razão da competência diversa para apreciação de cada um deles, em razão da matéria Competência para apreciação do pedido de adjudicação compulsória que é da Vara Cível, ao passo que a competência para a retificação de área e registro é da Vara de Registros Públicos, nos termos do artigo 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo Juízo a quem originalmente distribuída a ação que deve apreciar o pedido de adjudicação compulsória e não conhecer do pedido de retificação de área e registro, por ser absolutamente incompetente - Inteligência do artigo 327, §1º, II, do CPC - Precedentes desta C.

Câmara Especial - Conflito procedente, com observação - Competente o Juízo Suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa Comarca da Capital) (TJSP.

Conflito de Competência Cível nº 0004197-32.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo.

Relatora: Desembargadora Ana Luiza Villa Nova.

Julgado em 07.06.2022) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de fls. 531-533.

Intimem-se.

Após, retornem os autos ao arquivo. - ADV: SANDRA LEICO KINOSHITA GOTO (OAB 103431/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP)
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:57

Indeferido o pedido
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:41

Mudança de Magistrado
03/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:35

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2024 09:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:27

Ato ordinatório
20/04/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:15

Ato ordinatório
24/08/2022 12:14

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 07:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 11:55

Ato ordinatório
10/09/2020 09:36

Expedição de Ofício.
13/03/2020 17:23

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
13/03/2020 17:22

Expedição de Carta.
12/09/2019 10:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/08/2019 16:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/07/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 17:02

Ato ordinatório
20/05/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 10:47

Decisão
30/04/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 17:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/04/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 11:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/02/2019 17:39

Autos no Prazo
19/02/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 17:36

Ato ordinatório
22/01/2019 17:36

Trânsito em Julgado às partes
13/09/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:17

Expedição de Mandado.
11/04/2018 22:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/10/2017 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 12:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/09/2017 19:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/09/2017 16:25

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2017 13:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 10:24

Decisão
13/09/2017 12:17

Conclusos para decisão
31/03/2014 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2014 11:43

Expedição de Certidão.
11/02/2014 17:02

Decisão
20/06/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
22/03/1995 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2006

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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