03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006828-12.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adenilze Bechara - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro -

Vistos.

Em análise aos autos do processo, observo que a parte autora, Adenilze Bechara, reitera o descumprimento da tutela recursal, que determinou a aplicação exclusiva do índice de reajuste anual autorizado pela ANS para 2024.

A autora apresenta recibos que alega demonstrar a manutenção de valores de mensalidade indevidos, além da aplicação de novo reajuste em julho de 2025.

As rés, Sul América e Qualicorp, por sua vez, defendem que cumpriram a ordem judicial, argumentando que a tutela se limitava ao reajuste de 2024 e não impedia a aplicação do reajuste anual de 2025, que consideram válido e fora do escopo da ação.

O acórdão é claro ao determinar a "aplicação apenas do reajuste autorizado pela ANS para o ano de 2024, enquanto se discutir a validade da cláusula contratual".

A imposição de um novo reajuste em 2025, portanto, configura descumprimento da decisão.

A manutenção do valor da mensalidade em patamar superior ao determinado judicialmente coloca a autora em risco de inadimplência, o que a tutela recursal buscava evitar.

Diante do exposto, determino que as rés se abstenham de aplicar reajuste anual ou por sinistralidade, além do índice autorizado pela ANS para o ano de 2024, conforme já determinado no Agravo de Instrumento n.2278844-09.2024.8.26.0000 (fls. 371 e ss) .

O mesmo raciocínio deve ser aplicado para o reajuste de 2025.

Deverão, portanto, emitir os boletos de pagamento com o valor correto da mensalidade e se absterem de novo reajuste além daquele fixado pela ANS, até a decisão final do processo, sob pena de incidência de multa diária em caso de novo descumprimento.

Fls. 442/444: Intime-se o perito judicial nomeado a fls. 259/260 para início dos trabalhos.

Int. - ADV: ANDRÉ BECHARA DE ROSA (OAB 214976/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 18:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006828-12.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adenilze Bechara - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro -

Vistos.

Fls. 435: Defiro prazo suplementar de dez dias para a providência referida.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDRÉ BECHARA DE ROSA (OAB 214976/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
20/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 21:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:39

Desentranhado o documento
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 23:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 05:36

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
09/09/2024 10:12

Expedição de Carta.
30/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2024 08:57

Conclusos para decisão
29/08/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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