04/09/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011023-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcia Cristina Camara - - Marina Pelegrini Ferrari - - Giuliane Santos Donini -

Vistos.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado.

Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos.

Caso o desfecho do processo necessite de uma prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação de um perito de uma especialidade, bem como a especifique.

No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas.

Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão.

Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova.

Aguarde-se no prazo.

Intimem-se. - ADV: REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP), REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP), REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (OAB 63131/SP)
02/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:56

Conclusos para decisão
24/08/2025 21:56

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 23:58

Expedição de Certidão.
09/08/2025 23:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:36

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:36

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:15

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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