04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000552-58.2022.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - 1) Intime-se o exequente para regularizar a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 384/386 foi assinada por meio da plataforma "Clicksign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV).

Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora.

Reconhecimento da invalidade da procuração.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)
26/08/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 10:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/08/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2024 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 09:48

Protocolizada Petição
06/12/2023 09:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 13:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:18

Mandado devolvido #{resultado}
23/02/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 13:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/12/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 09:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 09:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:13

Mandado devolvido #{resultado}
30/06/2022 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2022 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 06:55

Mandado devolvido #{resultado}
15/03/2022 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 16:36

Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2022 16:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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