03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001683-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. -

Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 127/155, verifica-se que os rendimentos mensais da autora não ultrapassam três salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública Estadual para o atendimento aos hipossuficientes.

Sendo assim, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. 2) Tempestivo e dispensado de preparado (em razão da gratuidade deferida à recorrente), recebo o recurso de fls. 113/118, com efeito devolutivo. 3) Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, observando-se o quanto disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95: "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado".

Após, remeta-se ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ)
02/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
02/08/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
06/06/2025 05:44

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 22:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:35

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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