TJSP - 1013060-20.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013060-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Silas Antonio Inocêncio -
Vistos.
Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).
Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).
Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.
Intimem-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP) -
02/09/2025 21:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:43
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1074513-54.2023.8.26.0053
Edson Theodoro de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jaelson Barbosa da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/11/2023 10:30
Processo nº 1021470-30.2024.8.26.0002
Waliffe Luiz de Lira
Oi S.A.
Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2024 10:19
Processo nº 1021470-30.2024.8.26.0002
Waliffe Luiz de Lira
Oi S.A.
Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/11/2024 11:41
Processo nº 1000373-49.2025.8.26.0095
Luciana Puntoni Guimaraes
Jose Luiz Gielfi
Advogado: Roberta Fabiana Zugaib Kyriakopoulou
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2025 16:26
Processo nº 1001011-62.2024.8.26.0404
Ellen Cristina Nunes Vieira
Rosansela Maria Scareli Sarti
Advogado: Francisco Genesio Bessa de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2024 23:08