TJSP - 1009793-07.2025.8.26.0248

Processo 1009793-07.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1008475-86.2025.8.26.0248) - Embargos à Execução - Pagamento - Caperfil Indaiatuba Ltda.

Me. - - Francisco Antonio Augusto Junior - - Edelise do Carmo Stenico Augusto - - Francisco Antonio Augusto - BANCO DO BRASIL S/A - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos.

Para apreciação da gratuidade da justiça requerida pela pessoa jurídica embargante, no prazo de 15 dias, a requerente deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o regime de tributação a que sujeita, seu faturamento e a existência e forma de distribuição dos lucros ou prejuízos nos últimos dois anos e o valor do pró-labore pago a seus sócios ou titular.

Traga, para tanto, (i) suas duas últimas declarações prestadas à Receita Federal; (ii) as guias de informação e apuração do ICMS e/ou do ISS; e (iii) os demonstrativos contábeis pertinentes.

Já no que tange aos embargantes, pessoas físicas, estes deverão comprovar a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos holerites referentes aos últimos três meses; (ii) da última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; (iv) eventuais contas de consumo que se encontrem em atraso; e (v) possível anotação do nome em rol de maus pagadores, etc.

Deverão, ainda, qualificar e apresentar os documentos também em relação a eventual cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar.

Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Prazo: 15 dias.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)