10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 09:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000416-85.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Laudecir Leonel de Sousa - - Maria Angela dos Santos de Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI -

Vistos. 1.

Fl. 34: acolho de forma parcial os embargos de declaração unicamente para suprir a omissão existente no julgado, nos seguintes termos: "i.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei nº. 123/2007, bem como que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças." A multa será fixada se houver notícia do descumprimento das determinações impostas na sentença.

Posto isso, acolho, de forma parcial, os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.

Dê-se ciência à Fazenda. 2.

Fls. 35/36: ciente.

Int. - ADV: LAUAN LEONEL DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 332235/SP), LAUAN LEONEL DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 332235/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP)
21/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:19

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:33

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:53

Expedição de Mandado.
18/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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