15/09/2025 10:44

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:47

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:47

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:47

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:46

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501760-84.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS AUGUSTO APARECIDO ALVES - 1) Diante do trânsito em julgado, providencie a expedição da guia de execução definitiva, encaminhando à VEC/DEECRIM competente para o Processo de Execução do(s) réu(s).

Imediatamente após o cadastro da guia pelo Juízo de Execução, providencie a serventia à transferência do documento ao referido Juízo, devendo constar no BNMP o número do processo no campo "justificativa". 2) Expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor, se o caso. 3) Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Se representado(a) por defensor(a) constituído(a), deverá ser intimado(a) na pessoa do(a) seu(ua) defensor(a).

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução.

Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente. 4) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, inclusive veículos, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 5) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 6) Após, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe.

Int. - ADV: LUCAS CALEFFI DE MORAES MENDES (OAB 492087/SP)
01/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 23:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2025 16:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/08/2025 15:59

Trânsito em Julgado à Defesa
30/07/2025 15:58

Juntada de Decisão
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2025 09:40

Juntada de Ofício
21/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 11:13

Guia Eletrônica Enviada
21/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:53

Expedição de Ofício.
20/05/2025 12:53

Expedição de Ofício.
19/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:30

Juntada de Mandado
14/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:48

Recebido o recurso
13/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 17:31

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:24

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:49

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 07:59

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:53

Juntada de Mandado
22/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:19

Juntada de Ofício
21/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:21

Mantida a Prisão Preventiva
20/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
18/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:28

Juntada de Mandado
12/03/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:41

Evoluída a classe de 279 para 300
15/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:48

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:48

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:48

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:48

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:53

Concedida a gratuidade da justiça
14/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
13/02/2025 15:48

Recebida a denúncia
13/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:04

Juntada de Ofício
07/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:16

Juntada de Ofício
05/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:46

Juntada de Mandado
14/01/2025 10:34

Juntada de Ofício
14/01/2025 10:34

Juntada de Ofício
10/01/2025 17:06

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:36

Expedição de Ofício.
10/01/2025 13:36

Expedição de Ofício.
10/01/2025 13:36

Expedição de Ofício.
10/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:27

Evoluída a classe de 279 para 300
10/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 16:36

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/01/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:28

Juntada de Mandado
27/12/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 13:15

Expedição de Mandado.
27/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 11:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 20:40

Juntada de Certidão
26/12/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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