26/06/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:45

Julgada Procedente a Ação
23/09/2024 16:44

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 15:27

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:55

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:15

Expedição de Carta.
26/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:20

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:27

Conclusos para despacho
01/12/2023 23:26

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:42

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:30

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP) Processo 1008150-32.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Expedito Pereira de Brito -

Vistos.

Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.

Jales, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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