26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000008-36.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima dos Santos - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com relação aos requeridos PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA E ASSOCIAÇÃO NOSSO BAIRRO DE PANORAMA E REGIÃO.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º, do CPC.

B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO ANAHIS para: B.1) DECRETAR a resolução do contrato entabulado entre as partes e indicado na inicial; B.2) CONDENAR a requerida à devolução dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso de cada parcela (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária,desdeacitação (artigo 406, §1º, do Código Civil).

Em consequência da sucumbência recíproca a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º,84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 50% para o patrono da parte requerida e na proporção de 50% para o patrono da parte autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º, do CPC.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens.

P.I.C. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
04/09/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 12:18

Juntada de Mandado
26/08/2024 13:52

Expedição de Mandado.
22/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 06:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:38

Expedição de Carta.
10/06/2024 16:37

Expedição de Carta.
10/06/2024 16:37

Expedição de Carta.
10/06/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009230-22.2023.8.26.0009

Mauricio Monteiro Ferraresi

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Mauricio Monteiro Ferraresi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1036866-25.2023.8.26.0053

Aldenisio Alves dos Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2023 00:18

Exibir Processo

Processo nº 1006528-70.2023.8.26.0020

Condominio Edificio Monte Carlo

Nivaldo Deodato da Silva

Advogado: Monica Fortini Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1013869-47.2025.8.26.0451

Condominio Residencial Parque Piazza Bel...

Viviane de Lima

Advogado: Leandro Henrique Bossonario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 2388637-77.2024.8.26.0000

Espolio de Sergio Perocco

Etelvina Luzia Cervo Grossmann

Advogado: Augusto Polonio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 12:00

Exibir Processo