08/09/2025 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002533-70.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lidia Trindade Oliveira - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 26/33, que tinha por finalidade adquirir uma casa na Estrada do Morro Grande, nº 5815, Jardim Ísis, em Cotia SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$62.403,65 (sessenta e dois mil, quatrocentos e três reais e sessenta e cinco centavos) em parcela única e de forma simples.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu.

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil.

P.I. - ADV: PATRICIA MARIA OLIVEIRA FONTANA GUILHERME (OAB 515110/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP)
28/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 18:03

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 03:35

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:03

Suspensão do Prazo
10/06/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:28

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 13:25

Expedição de Carta.
02/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:27

Expedição de Carta.
29/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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