26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001805-18.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosa de Souza - Unimed Seguradora S/A - - Banco Bradesco S.A. - Do exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Rosa de Souza em face de Banco Bradesco S.A. e Unimed Seguradora S/A para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica denunciada na inicial entre a requerente e a requerida Unimed Seguradora S/A que possibilite os descontos indevidos ocorridos na conta da primeira; B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição em DOBRO dos valores indevidamente debitados, atualizados desde a data dos descontos, na forma da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) desde os descontos indevidos e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde a citação, ou desde o desconto, se posterior à citação; C) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP (IPCA) desde os descontos indevidos e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde a citação.

Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual.

Sucumbente arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens.

P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)
30/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 13:26

Juntada de Mandado
25/01/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 12:01

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 22:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 11:55

Nomeado perito
04/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2023 15:36

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:57

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:34

Conclusos para julgamento
23/01/2023 21:39

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:24

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:18

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:40

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 19:00

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 18:52

Expedição de Carta.
30/09/2022 18:52

Expedição de Carta.
30/09/2022 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 16:15

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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