26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000703-58.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sonia Elorza de Moraes Borini - - Alvaro Luis Borini - Incorporadora Kamei Spe Ltda - - Luis Gustavo Shinike Kamei - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ALVARO LUIS BORINI E SONIA ELORZA DE MORAES BORINI em face de LUIS GUSTAVO SHINIKE KAMEI E INCORPORADORA KAMEI SPE LTDA. para o fim de: A) Determinar que a requerida INCORPORADORA KAMEI SPE LTDA. promova a efetiva transferência aos requerentes dos lotes de número 47, 51, 52 e 49; B) Condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização pela supressão do lote 45 no projeto oficial do condomínio, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, a partir da data da perícia (quando houve a avaliação do bem); C) Determinar que o lote 45 volte à esfera da propriedade da requerida INCORPORADORA KAMEI SPE LTDA., que deverá providenciar sua regularização junto aos órgãos públicos competentes.

Outrossim, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens.

P.I.C. - ADV: ALEX CANDIDO FARIAS (OAB 381442/SP), ALEX CANDIDO FARIAS (OAB 381442/SP), MARIA FERNANDA DE MORAES BORINI (OAB 310365/SP), MARIA FERNANDA DE MORAES BORINI (OAB 310365/SP)
16/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 16:10

Nomeado perito
09/01/2024 15:58

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:11

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 15:10

Nomeado perito
25/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2022 09:47

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:37

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 09:55

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:34

Conclusos para julgamento
11/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:23

Expedição de Certidão.
28/07/2022 23:23

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2022 14:29

Expedição de Carta.
15/06/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 13:20

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 16:05

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:02

Expedição de Certidão.
05/05/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
25/04/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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