04/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009544-15.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Karina Moreira Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da requerida ALZIRA ROMUALDA MOREIRA, brasileira, divorciada, nascida em 07/02/1959, filha de João Viterbo Moreira e Ana Alves Moreira, portadora da cédula de identidade RG nº 9.019.170-5 (SSP/SP) e CPF *31.***.*83-02, DECLARANDO-A incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.145/2015, art. 85, caput), visto que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.145/2015, art. 85, § 1º).

Por consequência, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, na forma do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela autora, observada a gratuidade judiciária deferida à fl. 50.

Incabível sucumbência ante a voluntariedade da jurisdição.

Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, em caráter definitivo NOMEIO curadora a autora (Karina Moreira Nascimento), confirmando a tutela de urgência de fls. 74/75.

Determino à autora que, no prazo de 10 dias, promova o registro da Interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 93 da Lei nº 6.015/73 c/c NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 115.

Depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser a curadora nomeada intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observa-se que a interdita é proprietária de bens, conforme documentos de fls. 61/65, contudo ante ao vínculo familiar com a autora, que é sua filha e não havendo nada que desabone a curadora (fls. 56/60), consigno dispensada a prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Fica a curadora advertida da sua responsabilidade civil e penal em caso de abuso na administração dos bens ou valores recebidos pela interdita.

Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente interdição por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, e os limites da curatela.

Ainda, publique-se também na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; e na imprensa local, 1 (uma) vez.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO (OAB 210671/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:55

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:07

Protocolo Juntado
23/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:41

Protocolo Juntado
14/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 09:18

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:38

Juntada de Mandado
07/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:04

Protocolo Juntado
25/10/2024 07:59

Expedição de Ofício.
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:06

Protocolo Juntado
23/09/2024 17:02

Expedição de Ofício.
14/08/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:08

Juntada de Mandado
08/08/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:16

Expedição de Mandado.
21/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 19:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:53

Expedição de Ofício.
29/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 07:28

Conclusos para decisão
08/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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