12/09/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:55

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500736-63.2022.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RODOLFO VALENTINO DA SILVA RIBEIRO -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rodolfo Valentino da Silva Ribeiro em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: MARIA QUITÉRIA DA SILVA FLORES (OAB 456260/SP)
30/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:48

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:38

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/07/2025 11:23

Guia Eletrônica Enviada
10/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:52

Expedição de Ofício.
27/06/2025 08:51

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:21

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/05/2025 16:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 04:39:04, 1ª Vara Criminal.
26/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 11:12

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:00

Expedição de Ofício.
22/04/2025 10:56

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
11/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/01/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
15/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 12:10

Juntada de Ofício
26/11/2024 12:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/11/2024 09:12

Expedição de Ofício.
14/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:20

Juntada de Ofício
12/11/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:05

Juntada de Mandado
06/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
01/07/2024 13:09

Evoluída a classe de 279 para 283
04/04/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023 23:51

Suspensão do Prazo
06/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:10

Expedição de Ofício.
04/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:56

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:50

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:15

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 12:43

Juntada de Certidão
26/09/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:49

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
04/07/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 14:51

Expedição de Certidão.
03/07/2022 20:53

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:05

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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