26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001408-56.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Roseli Silva de Almeida - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Roseli Silva de Almeida move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação administrativa, em 29/11/2019, até 12 (doze) meses, a ser contado da presente data, bem como CONDENAR o INSS, ao pagamento das parcelas vencidas e a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº11.608/03.

Sobre o valor vencido e não pago incidirá juros e atualização monetária nos termos da Lei nº9.494/1997, adequando-se ao texto da Lei nº11.960/2009 quando iniciada sua vigência, devendo os índices da poupança serem considerados até 25/03/2015, após o que incidirá correção monetária pelo IPCA, conforme decidido na ADI 4357/DF, e juros de 0,5% ao mês.

O TRF4 firmou entendimento no sentido de que, nas causas similares a esta, deve-se determinar a imediata implementação do benefício previdenciário, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461, § 3º, do CPC, independentemente de requerimento expresso (TRF4, QUOAC 2002.71.00.050349-7, rel. p/Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, o INSS deverá implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com os arts. 461, § 3º, e 475-I, caput, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei nº 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 475, § 2º, do mesmo diploma (total da condenação não excedente a 60 salários mínimos).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a autora para se manifestar sobre o prosseguimento.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)
12/04/2024 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 08:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/01/2024 08:04

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:35

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:54

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2023 09:31

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:27

Conclusos para despacho
11/11/2023 07:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:54

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
09/10/2023 07:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:34

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 20:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2023 16:28

Conclusos para julgamento
29/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 07:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 21:00

Conclusos para julgamento
07/02/2023 14:41

Conclusos para despacho
02/02/2023 20:57

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/01/2023 13:44

Expedição de Certidão.
06/01/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 16:29

Juntada de Mandado
06/10/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 16:47

Expedição de Mandado.
04/10/2022 15:58

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2022 07:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:27

Expedição de Certidão.
12/08/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 09:47

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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