29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013420-21.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Cotia Verde Ii - Thais Pena Russi - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: (A) ao pagamento das despesas condominiais vencidas a partir de setembro de 2019, bem como das vincendas até a data da satisfação da obrigação (Súmula 13 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo).

Incidirão juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial; (B) ao pagamento do débito reconhecido no instrumento de confissão de dívida e promessa de pagamento (fls. 33/35), com incidência de multa de 10% e honorários de 20%.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência em maios parte, arcará a vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observado o que consta do §3º do artigo 98.

P.I.C. - ADV: SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA (OAB 339165/SP), PERLA SORAYA SILVA LOPES (OAB 268680/SP)
28/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:37

Conclusos para julgamento
13/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 04:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:25

Expedição de Carta.
03/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:40

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:30

Suspensão do Prazo
25/10/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 07:33

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:50

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:33

Expedição de Carta.
10/03/2023 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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