TJSP - 0002736-44.2025.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002736-44.2025.8.26.0477 (processo principal 1014547-52.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Marcos Augusto Prado -
Vistos.
Ante o silêncio da Prefeitura Municipal de Praia Grande, homologo a conta de fls. 01/05, com valor bruto de R$ 451,19, para Abril/2025.
Ciência ao Requerido.
Decorrido prazo recursal providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014.
Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso.
A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor.
Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo.
Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros.
De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público.
Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO PRADO (OAB 211366/SP) -
28/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 09:44
Homologado o Cálculo
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27/08/2025 12:08
Conclusos para decisão
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27/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 08:08
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 15:03
Conclusos para despacho
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24/06/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 14:42
Conclusos para despacho
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04/04/2025 13:26
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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