15/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000664-51.2025.8.26.0062 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Patrick Mauricio Rossanesi - - Mateus Scarre Budin - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento da Averbação Premonitória (Av. 02) constante da matrícula nº 28.029 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bariri/SP, que se refere ao processo de execução nº 1001707-28.2022.8.26.0062, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior majoração das astreintes em caso de recalcitrância.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de reduzir os honorários pela metade, tendo em vista que, embora sem oferecer resistência à pretensão inicial, o reconhecimento do pedido na espécie não representou o cumprimento da obrigação específica, já que não houve comprovação nos autos do cancelamento da averbação premonitória.

Assim, não se verifica a presença de todos os requisitos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado.

Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e certifique-se nos autos principais.

Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP)
25/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:01

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
01/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
30/06/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:42

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/04/2025 08:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001254-64.2024.8.26.0126

Sergio Pereira da Silva

Uniao Federal - Pru

Advogado: Mario Sergio Silverio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1013032-52.2025.8.26.0625

Jeronimo de Paula Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Roberto Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1000846-95.2025.8.26.0075

Nicolas de Almeida Garcez

Moos Company Comercio LTDA

Advogado: Ana Caroline Silva Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1132410-59.2024.8.26.0100

Sila Desaco Martins da Rocha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Sidney Goncalves Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1547595-13.2021.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Construtora Atica LTDA

Advogado: Robson de Oliveira Molica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2021 19:14

Exibir Processo