01/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005004-31.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cenira Nilva Zanini Assem - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

NEOPLASIA MALIGNA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.

LEGITIMIDADE DA SPPREV.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A DECISÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO E RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (III) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. 2.

O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME REAFIRMADO PELO E.

STF NO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373. 3.

LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS. 13/19 CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAL DOENÇA GRAVE SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE DISCUTEM A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. 2.

O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. 3.

A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO PERÍCIA OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; TJSP, STF, TEMA Nº 1373; TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERAL; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000920-14.2024.8.26.0584, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043159-13.2023.8.26.0602, RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Mota Barreto Martins (OAB: 446090/SP)
21/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:26

Julgado Virtualmente
20/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:52

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:10

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:38

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:48

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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