TJSP - 0007279-52.2023.8.26.0577
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007279-52.2023.8.26.0577/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleire Duarte -
Vistos.
Fls. 55/59: A parte requerente pretende o sequestro de valores referentes ao precatório expedido nos autos, com fundamento no art. 100, §6º, da Constituição Federal.
Contudo, conforme jurisprudência consolidada e orientação institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de sequestro de valores deve ser formulado diretamente ao Presidente do Tribunal, autoridade competente para apreciar tal requerimento, nos termos da Constituição Federal.
A Vara de origem não possui competência para decidir sobre o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios, cabendo à parte interessada dirigir o pedido ao Presidente do TJSP, devidamente instruído com os documentos que comprovem a ocorrência das hipóteses taxativas previstas no art. 100, §6º, da Constituição Federal, quais sejam: preterição da ordem de precedência ou ausência de alocação orçamentária.
Diante disso, indefiro o pedido.
Int.. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP) -
25/08/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:39
DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
-
24/04/2025 13:39
Expedição de Ofício.
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31/01/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2024 22:58
Suspensão do Prazo
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04/11/2024 03:07
Suspensão do Prazo
-
05/05/2024 07:13
Suspensão do Prazo
-
13/03/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2024 14:49
Suspensão do Prazo
-
10/12/2023 01:30
Suspensão do Prazo
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01/11/2023 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 12:23
Certidão de Publicação Expedida
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19/10/2023 11:20
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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19/10/2023 10:43
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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17/10/2023 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2023 09:22
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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05/10/2023 09:46
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 17:52
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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