26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005044-44.2025.8.26.0577 (processo principal 1012357-73.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Fábio José Lellis de Andrade Carvalho -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, originado de mandado de segurança julgado procedente, no qual foi determinada à autoridade coatora a garantia de acesso irrestrito à plataforma eletrônica SEI ao impetrante, por meio de seu advogado legalmente constituído, para fins de exercício do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos disciplinares.

Após diversas manifestações dos interessados, verifica-se que a autoridade coatora, por meio da Corregedoria Geral da Polícia Civil (fls. 350/366), providenciou o fracionamento dos vídeos que excediam o limite de 200 megabytes, inserindo-os diretamente na plataforma SEI, conforme os parâmetros técnicos do sistema.

Tal providência atende à determinação judicial, permitindo o acesso direto aos conteúdos audiovisuais relevantes à defesa.

Embora o exequente tenha reiterado dificuldades anteriores e formulado novos pedidos, observa-se que as medidas adotadas pela parte executada sanaram, de forma suficiente, os obstáculos inicialmente apontados.

A obrigação imposta no mandado de segurança foi, portanto,cumprida, não havendo mais razão para a manutenção da suspensão dos processos administrativos.

Ressalte-se que alguns dos pedidos formulados pelo exequente, como a renovação de prazos processuais nos PADs, aplicação de multa e outras medidas administrativas,extrapolam o escopo da decisão proferida em sede de mandado de segurança, que se limitou à garantia de acesso irrestrito à plataforma SEI.

Tais questões devem ser apreciadas nos respectivos procedimentos administrativos ou por meio das vias próprias.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazerimposta à autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, revogo a ordem de suspensãodos processos administrativos disciplinares mencionados e, por conseguinte, determino o arquivamentodo presente incidente de cumprimento de sentença.

Int..- - ADV: WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP)
25/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
16/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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