22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002718-36.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: João Batista Arielo - Recorrido: Carsten Serviços e Transportes Ltda - Epp - Recorrido: Ambev S.A. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONTRATOS.

TRANSPORTE.PRETENSÃO DE SALDO DE FRETE E ESTADIAS.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AS CORRÉS (CARSTEN E AMBEV) FORAM CONDENADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 800,00, A TÍTULO DE SALDO DE FRETE, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA.ESTADIAS INDEVIDAS NA ESPÉCIE.

FALHA DO AUTOR AO NÃO FORMALMENTE COMUNICAR A PREVISÃO DA CHEGADA DO CAMINHÃO NO DESTINO, A FIM DE PROPICIAR A ORGANIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA DESCARGA, CONCLUINDO-SE, NESTE CONTEXTO, NÃO SER JUSTO FALAR EM RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS COMO CAUSADORAS DO ATRASO NA DESCARGA.

VÊ-SE, DIANTE DE TAL FALHA, EVENTO GERADO POR RELEVANTE AÇÃO EQUIVOCADA DO PRÓPRIO AUTOR QUE LOGICAMENTE CONTRIBUIU PARA O ATRASO DA DESCARGA, REGISTRANDO-SE QUE SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 11, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI NO. 11.442/07, O TRANSPORTADOR SE OBRIGA A COMUNICAR AO EXPEDIDOR OU AO DESTINATÁRIO, EM TEMPO HÁBIL, A CHEGADA DA CARGA AO DESTINO, O QUE NÃO RESTOU ATENDIDO.

NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO AUTOMÁTICO OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INAFASTÁVEL PELAS ESTADIAS EM TODA E QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONTRATUAL.

ESTADIAS INDEVIDAS NA ESPÉCIE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Martins (OAB: 497034/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Carlos Alberto Martins Junior (OAB: 257601/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP)
21/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 12:18

Julgado Virtualmente
19/08/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 00:07

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:09

Distribuído por sorteio
23/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 15:05

Processo Cadastrado
22/07/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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