03/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087373-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aparecida Maria Adelina Faria Barbosa - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária.

A AJ manifestou-se às fls. 49/53.

O credor se manifestou à fl. 59, concordando com o parecer da AJ O devedor se manifestou à fl. 60, concordando com o parecer da AJ.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 64/65, concordando com o parecer da AJ.

Vieram os autos conclusos. 2.

Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).

Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).

O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.

Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial (fls. 49/53) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Aparecida Maria Adelina Faria Barbosa, para o valor de R$ 2.450,64, na Classe I Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).

Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)
02/09/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Deferido em Parte o Pedido
28/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:39

Ato ordinatório
23/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:46

Mudança de Magistrado
25/06/2025 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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