22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001586-80.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Eva Sandra Gregorio Moreira Correia - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PORTABILIDADE - AUTORA REALIZOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO PARA O REQUERIDO, QUE INICIALMENTE PROPÔS 65 PARCELAS COM JUROS REDUZIDOS, MAS AO FORMALIZAR O AJUSTE FICOU CONSTANDO 69 PRESTAÇÕES DO MESMO VALOR E JUROS LIGEIRAMENTE SUPERIORES AO CONTRATO ORIGINAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DAS QUATRO PARCELAS COBRADAS A MAIS (R$ 6.547,68) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).

RECURSO DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - COBRANÇA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - AJUSTE LIVREMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - AUTORA NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO COM O RÉU - TAXA DE JUROS PRATICADA, EMBORA LIGEIRAMENTE SUPERIOR, NÃO CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ILEGALIDADE, SENDO LIVREMENTE PACTUADA - CONTRATO DE PORTABILIDADE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO EM 65 PARCELAS (FLS. 20/35), MAS FOI EFETIVADO COM 69 PARCELAS, CONFORME DOCUMENTO DO PRÓPRIO RÉU (FLS. 132/134) - COBRANÇA DAS QUATRO PARCELAS EXCEDENTES É INDEVIDA - EXIGÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DESSES VALORES - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DESPERDÍCIO SIGNIFICATIVO DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - REQUERENTE QUE EFETUOU VÁRIOS CONTATOS COM A RÉ E AINDA ACIONOU O PROCON PARA TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO NEGATIVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 - VALOR QUE É MAIS ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Daiane de Santana Tiburcio (OAB: 419623/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:36

Julgado Virtualmente
12/08/2025 02:44

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio
16/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 14:41

Processo Cadastrado
16/01/2025 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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