09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093721-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato de Castro Martins - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 E REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP. 4.

O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS. 5.

A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. 6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º.

LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:04

Julgado Virtualmente
05/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:55

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1093721-87.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1093721-87.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Renato de Castro Martins; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:37

Distribuído por sorteio
22/08/2025 09:50

Processo Cadastrado
21/08/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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