10/09/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:59

Decisão Determinação
02/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069679-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Roberto da Silva Caribe - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

I) Fls. 58/560: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado peloautor "Roberto", visando à reativação da conta de WhatsApp vinculada ao número (27) 99947-4681, sob alegação de que a desativação indevida tem causado severos prejuízos à sua atividade profissional, da qual retira o sustento próprio e de sua família.

Narra o autor que é profissional marceneiro com mais de 25 anos de atuação no ramo, utilizando-se do referido número como principal (e exclusivo) meio de comunicação com clientes, arquitetos e parceiros comerciais, através de conta empresarial no aplicativo "WhatsApp".

Alega que, após a desativação do número, enfrentou grave crise financeira, com demissão de funcionários e necessidade de mudança do ponto comercial. É o relatório.

Decido.

Pois bem, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, a saber: A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na documentação trazida aos autos, que demonstra que o número em questão era, de fato, utilizado pelo autor como canal exclusivo de atendimento profissional, bem como que sua desativação não decorreu de conduta voluntária do requerente (v. fls. 58/59).

O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pela perda de faturamento, demissão de funcionários e dificuldades relatadas para a continuidade da atividade comercial, o que demonstra risco real e iminente de prejuízos de difícil ou incerta reparação.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a empresa requerida "Facebook" (já representada nos autos) restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a conta de "WhatsApp" empresarial vinculada ao número (27) 99947-4681, garantindo o acesso regular do autor, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de descumprimento.

II) Quanto ao mais, atento à contestação juntada às fls. 63/89, dê-se a réplica.

Int. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
26/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:42

Decisão Determinação
21/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:25

Expedição de Carta.
25/07/2025 12:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:40

Decisão Determinação
04/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:51

Ato ordinatório
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:40

Decisão Determinação
06/06/2025 07:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:05

Decisão Determinação
23/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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