03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008018-25.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV.

MUN.

DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Murilo Furtado de Mendonça Junior - Editora Reflexão Ltda -

Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento.

Procedimento executivo.

Diligência de investigação patrimonial.

Sniper.

Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

Indeferimento mantido.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)".

Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD).

Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/).

Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu.

Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

Intime-se. - ADV: RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP)
26/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
19/07/2025 02:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:20

Recebido o recurso
04/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 01:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:51

Julgada improcedente a ação
06/06/2025 13:52

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:58

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:20

Expedição de Certidão.
24/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:43

Expedição de Mandado.
23/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:32

Recebida a Emenda à Inicial
20/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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