22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000427-76.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Recorrida: Marina Inaura Nunes Ramos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO.

PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM “CARGA SUPLEMENTAR PII”.

VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

HIPÓTESE EM QUE A LCM 17/2006, QUE REGE O RPPS DO MUNICÍPIO RÉU, FACULTA AOS SERVIDORES A OPÇÃO PELA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRECÁRIAS E TRANSITÓRIAS NA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 14, § 2º DA LCM 17/2006).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solires Araújo Pereira (OAB: 466920/SP) - Claudoir Luiz Marques (OAB: 95427/SP)
21/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Prazo
21/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
19/08/2025 21:50

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 21:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio
03/07/2025 16:41

Processo Cadastrado
02/07/2025 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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