03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004020-59.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudio Clemente de Andrade e outro - Sinvaldo Rufino Santana e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória formulado na inicial, para adjudicar, em favor do Autor Cláudio Clemente de Andrade, o percentual de 50% de um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 13.591, identificado em razão de desmembramento realizado perante o Município de Indaiatuba como "lote nº 29-B, da quadra 62, do loteamento denominado Morada do Sol, nesta cidade e Comarca de Indaiatuba/SP", consoante individualizado na petição inicial e documentos que instruem os autos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcarão os Réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça às fls. 187 (corréu Sinvaldo).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Posteriormente, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título para o registro, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto Lei 58/1937 e art. 501 do Novo CPC, incumbindo ao Autores suportar os encargos atinentes às formalidades legais, as quais serão verificadas pelo Oficial do CRI.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), TANIA MARA DE FARIA FLISTER (OAB 242057/SP)
02/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:21

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
14/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
25/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:35

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:33

Expedição de Certidão.
13/08/2022 21:34

Suspensão do Prazo
19/07/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 15:18

Expedição de Mandado.
29/03/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:04

Expedição de Mandado.
18/03/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 11:05

Proferido Despacho
15/03/2022 13:46

Conclusos para despacho
21/12/2021 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2021 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2021 10:40

Expedição de Carta.
24/11/2021 10:40

Expedição de Carta.
23/11/2021 16:14

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 10:28

Expedição de Carta.
28/05/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2021 15:23

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:28

Juntada de Ofício
16/04/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 13:39

Expedição de Certidão.
26/03/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2020 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2020 09:55

Expedição de Carta.
29/06/2020 09:54

Expedição de Carta.
26/06/2020 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 12:10

Expedição de Certidão.
01/06/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 11:57

Expedição de Ofício.
20/05/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 10:53

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:02

Conclusos para despacho
12/02/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 09:35

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/01/2020 10:18

Conclusos para despacho
30/10/2019 15:19

Conclusos para despacho
29/10/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2019 10:56

Expedição de Carta.
06/05/2019 10:56

Expedição de Carta.
03/05/2019 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2019 09:11

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 09:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 09:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 12:15

Proferido Despacho
27/03/2019 18:23

Conclusos para despacho
08/02/2019 14:37

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:47

Juntada de Mandado
28/01/2019 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 11:13

Proferido Despacho
08/01/2019 13:12

Conclusos para despacho
25/11/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2018 13:55

Expedição de Mandado.
12/11/2018 13:54

Expedição de Mandado.
05/09/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 13:58

Proferido Despacho
29/08/2018 12:43

Conclusos para despacho
16/07/2018 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2018 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2018 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2018 01:59

Suspensão do Prazo
31/05/2018 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2018 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2018 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2018 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2018 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 16:53

Expedição de Carta.
12/04/2018 16:52

Expedição de Carta.
12/04/2018 16:51

Expedição de Carta.
12/04/2018 16:51

Expedição de Carta.
12/04/2018 16:50

Expedição de Carta.
12/04/2018 16:49

Expedição de Carta.
12/04/2018 16:48

Expedição de Carta.
12/04/2018 16:47

Expedição de Carta.
29/01/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 10:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2018 14:11

Conclusos para despacho
11/12/2017 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 10:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/11/2017 17:09

Conclusos para despacho
16/10/2017 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 19:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 11:30

Proferido Despacho
16/05/2017 15:01

Conclusos para despacho
16/05/2017 15:00

Expedição de Certidão.
04/05/2017 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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