TJSP - 1050850-23.2016.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:54
Prazo Intimação - 30 Dias
-
02/09/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050850-23.2016.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilton Cezar de Moura - Apelado: Diretor da São Paulo previdencia - SPPREV - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - \exerceram o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
REFORMA DE ACÓRDÃO.I.
CASO EM EXAME:1.
O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO E EX-ESCRIVÃO DE POLÍCIA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A SEGURANÇA, MAS A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA 1.019/STF).III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O STF ESTABELECEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE. 4.
A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 RECONHECEM O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
RECURSO PROVIDO.
CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA PLEITEADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2.
A PARIDADE É GARANTIDA INDEPENDENTEMENTE DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO DAS EC NºS 41/03 E 47/05.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, II.LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, Nº 47/2005, Nº 103/2019.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979.LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE 25.10.2023.STF, RE Nº 1.486.392/SP, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 13.08.2024.TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, REL.
DES.
PERCIVAL NOGUEIRA, TURMA ESPECIAL, J. 27/02/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Flavo Moreno (OAB: 323853/SP) - Henrique Baraldi Tavares de Mello (OAB: 341274/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - 1º andar -
20/08/2025 17:03
Acórdão registrado
-
20/08/2025 15:53
AcórdãoFinalizado
-
20/08/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:00
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
-
18/08/2025 10:00
Julgado
-
06/08/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 15:04
Expedido Termo de Intimação
-
05/08/2025 13:37
Ato ordinatório
-
22/07/2025 13:14
Inclusão em Pauta
-
18/07/2025 16:08
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
18/07/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 15:58
Despacho À Mesa
-
24/06/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 10:01
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:55
Expedido Termo de Intimação
-
10/06/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 15:17
Situação de Pendente de Julgamento
-
04/06/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/06/2025 16:04
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
08/04/2025 18:21
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
28/08/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 19:00
Situação de Julgado
-
29/07/2020 09:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/07/2020 11:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
27/07/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 11:51
Baixa Definitiva
-
10/06/2020 00:00
Publicado em
-
10/06/2020 00:00
Publicado em
-
09/06/2020 09:33
Prazo
-
09/06/2020 08:55
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 08:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
01/06/2020 12:45
RESP - Despacho - Prejudicado
-
01/06/2020 12:45
Por decisão judicial
-
01/06/2020 12:39
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
01/06/2020 12:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
26/05/2020 15:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/01/2019 00:00
Publicado em
-
23/01/2019 00:00
Publicado em
-
22/01/2019 14:38
Expedição de Certidão.
-
09/01/2019 09:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/01/2019 10:26
Por decisão judicial
-
21/11/2018 15:37
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/09/2018 00:00
Publicado em
-
21/09/2018 16:58
Prazo
-
21/09/2018 16:38
Expedição de Certidão.
-
18/09/2018 00:00
Publicado em
-
14/09/2018 21:42
Acórdão registrado
-
14/09/2018 17:28
AcórdãoFinalizado
-
13/09/2018 12:22
Documento Finalizado
-
10/09/2018 13:30
Provimento em Parte
-
10/09/2018 13:30
Julgado
-
30/08/2018 00:00
Publicado em
-
30/08/2018 00:00
Publicado em
-
28/08/2018 12:59
Inclusão em Pauta
-
27/08/2018 15:20
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
27/08/2018 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2018 15:13
Conclusos para decisão
-
22/08/2018 09:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/08/2018 10:55
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
07/08/2018 16:37
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/06/2018 00:00
Publicado em
-
21/06/2018 17:01
Prazo
-
21/06/2018 16:32
Expedição de Certidão.
-
15/06/2018 00:00
Publicado em
-
15/06/2018 00:00
Publicado em
-
13/06/2018 21:24
Acórdão registrado
-
13/06/2018 18:46
AcórdãoFinalizado
-
12/06/2018 16:21
Documento Finalizado
-
11/06/2018 13:30
Provimento em Parte
-
11/06/2018 13:30
Julgado
-
30/05/2018 00:00
Publicado em
-
28/05/2018 12:33
Inclusão em Pauta
-
25/05/2018 15:58
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
25/05/2018 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2018 13:36
Conclusos para decisão
-
24/05/2018 08:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/05/2018 16:27
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
23/05/2018 15:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 139
-
18/04/2018 09:41
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/03/2018 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2018 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2018 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2018 00:00
Publicado em
-
14/03/2018 16:11
Prazo
-
14/03/2018 16:07
Expedição de Certidão.
-
13/03/2018 12:11
Vista (Contrarrazões)
-
08/03/2018 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/03/2018 11:45
Expedição de Certidão.
-
20/11/2017 21:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2017 21:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2017 14:25
Expedição de Certidão.
-
09/11/2017 16:38
Expedição de Ofício.
-
06/11/2017 17:41
AcórdãoFinalizado
-
06/11/2017 14:48
Documento Finalizado
-
06/10/2017 18:58
Despacho À Mesa
-
04/10/2017 18:03
Expedição de Certidão.
-
29/09/2017 13:44
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2017 13:44
Subprocesso Cadastrado
-
26/09/2017 17:32
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
22/09/2017 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2017 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2017 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2017 00:00
Publicado em
-
12/09/2017 14:11
Prazo
-
12/09/2017 13:40
Expedição de Certidão.
-
05/09/2017 00:00
Publicado em
-
31/08/2017 22:58
Acórdão registrado
-
31/08/2017 17:57
AcórdãoFinalizado
-
31/08/2017 14:12
Documento Finalizado
-
28/08/2017 13:30
Provimento em Parte
-
28/08/2017 13:30
Julgado
-
18/08/2017 00:00
Publicado em
-
11/08/2017 16:28
Incluído em pauta para 11/08/2017 04:28:56 local.
-
10/08/2017 17:21
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
10/08/2017 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2017 00:00
Publicado em
-
09/08/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
07/08/2017 17:05
Conclusos para decisão
-
07/08/2017 16:41
Informação
-
07/08/2017 14:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/08/2017 14:45
Distribuído por sorteio
-
04/08/2017 00:00
Publicado em
-
01/08/2017 12:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
01/08/2017 11:28
Processo Cadastrado
-
31/07/2017 14:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2017
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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