28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais Bitencourt Baptista Pereira (OAB 331440/SP) Processo 1501342-73.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Caio Leonardo da Silva - 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, estão presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. 2) Fls. 114/116: Não há manifesta causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente.

Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade.

As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião da sentença.

O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 20/09/2023 às 13:20 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 481/2022.

Eventual oposição à realização da audiência pelo meio virtual deverá ser manifestada, fundamentadamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4) Determino a intimação do representante da vítima EDUARDO VENANCIO DIAS DE MORAIS, bem como eventual intimação e requisição se necessário das testemunhas PM Vinicius Ramos Lamarca, PM Ricardo Alexandre Neves Correa e Bruna Mikiele Alves dos Santos, para participarem da teleaudiência, devendo o Sr(a).

Oficial(a) de Justiça certificar se a testemunha/vítima tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a vítima/testemunha não tenha possibilidade de utilizar o leitor de qrcode para posterior envio do link.

E por se tratar de processo de réu preso, não sendo possível a participação por videoconferência, deverá a vítima/testemunha ser intimada para comparecer presencialmente ao fórum com trinta minutos de antecedência (desde que esteja liberado o acesso ao fórum pelo Tribunal de Justiça) e bem como certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do réu. 5) Intime-se e requisite-se o réu Caio Leonardo da Silva, para participar da teleaudiência acima designada, oportunidade em que será interrogado. 6) Providencie a serventia requisição ao estabelecimento prisional onde o réu está recolhido, CDP de Álvaro de Carvalho, e das testemunhas policiais através de ofício requisitório, devendo ser encaminhado no corpo do e-mail o link para participar da audiência, devendo constar que, caso seja necessário o envio do link por e-mail, deverá ser informado nos autos com o respectivo endereço de e-mail. 7) Fica a defesa cientificada de que eventuais testemunhas de referência deverão ser substituídas por declaração escrita por ocasião das alegações finais. 8) A Defesa e o Ministério Público ficam intimados a participar da teleaudiência pelo link abaixo, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador (google chrome, internet explorer etc.) do seu computador ou celular.
23/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais Bitencourt Baptista Pereira (OAB 331440/SP) Processo 1501342-73.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Caio Leonardo da Silva - Intime-se para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
15/08/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:08

Juntada de Mandado
15/08/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:59

Expedição de Ofício.
31/07/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 18:06

Expedição de Ofício.
28/07/2023 17:25

Expedição de Mandado.
28/07/2023 17:15

Evoluída a classe de 280 para 283
26/07/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 11:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:05

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:01

Juntada de Mandado
18/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:30

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:19

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/07/2023 11:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:50

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:46

Juntada de Ofício
18/07/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 08:44

Conclusos para despacho
18/07/2023 03:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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