03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102050-78.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Enrico Rocha de Oliveira Barbosa (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso.

Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS DESCRITOS NOS LAUDOS MÉDICOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS, ALEGADA PELA RÉ; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE DETERMINADOS TRATAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4.

A EXCLUSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO É CONSIDERADA ABUSIVA, DESVIANDO-SE DA FINALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DA OBRIGAÇÃO DA RÉ DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - 4º andar
31/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 19:37

Realizado Cálculo
30/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 08:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:04

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Alegações finais
04/05/2025 03:47

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 09:31

Suspensão do Prazo
14/12/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:39

Nomeado Perito
12/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 21:20

Conclusos para julgamento
26/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 00:45

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
28/04/2024 08:58

Suspensão do Prazo
19/04/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 00:17

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 18:26

Conclusos para decisão
23/02/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 03:08

Suspensão do Prazo
31/01/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 05:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:24

Expedição de Carta.
13/12/2023 20:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:29

Incidente Processual Instaurado
17/11/2023 04:35

Suspensão do Prazo
13/11/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 06:54

Expedição de Certidão.
06/11/2023 06:54

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 08:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 18:51

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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