TJSP - 1005147-94.2025.8.26.0266
1ª instância - 03 Cumulativa de Itanhaem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005147-94.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Renata Aparecida Fenci -
Vistos.
A requerente postula a abertura de inventário em razão do falecimento de E. da S.
J., ocorrido em 20 de junho de 2025 nesta Comarca de Itanhaém/SP, pleiteando, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, a nomeação como inventariante e a dilação do prazo para apresentação das primeiras declarações.
Inicialmente, ressalto que a concessão da gratuidade deve levar em consideração não apenas a condição pessoal da inventariante, mas a real situação patrimonial do espólio.
Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as informações com documentos que permitam aferir a capacidade financeira do espólio, juntando, por exemplo, certidões de ônus dos imóveis, extratos bancários, declarações de rendimentos e quaisquer outros elementos que demonstrem a inexistência de ativos suficientes para o custeio das despesas processuais.
Sem prejuízo, considerando o falecimento de E. da S.
J. e a legitimidade da requerente, nomeio R.
A.
F. inventariante do espólio, ficando ciente de que assume o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo legal, administrar os bens com zelo, prestar contas quando exigido e cumprir as determinações judiciais.
Servirá a presente como termo de compromisso.
Defiro, ainda, a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação das primeiras declarações, do plano de partilha e das certidões negativas de débitos.
Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, em razão da idade da inventariante.
Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LOGULLO MARQUES DE SOUSA (OAB 219972/SP) -
21/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 21:56
Conclusos para despacho
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19/08/2025 21:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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