12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:54

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
11/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000076-86.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda -

Vistos.

Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo.

Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial.

Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida.

Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel.

Min.

ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340).

Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel.

Des.

CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara).

Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela.

Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato.

Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm.

Rel.

Des.

SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR).

Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro.

Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu.

Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm.

Rel Des.

MELO COLOMBI).

Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM.

INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS.

EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO.

INEXISTÊNCIA.

PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES.

DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES.

ACERTO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS.

No mais, nada sendo pugnado em 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LIGIA NOLASCO (OAB 136345/MG)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 16:39

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:59

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 12:07

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 09:27

Expedição de Mandado.
09/05/2025 09:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 09:39

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 07:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:45

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:44

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:26

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:29

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:28

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial
18/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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