04/09/2025 13:11

Prazo
03/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058418-52.2022.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Simone da Silva Rodrigues Fellegger - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE E CIRURGIAS PLÁSTICAS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM INSURGÊNCIA DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, INDICADAS POR MÉDICO, PODEM SER CONSIDERADAS MERAMENTE ESTÉTICAS E SE O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEÁ-LAS, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS OU SEM COBERTURA CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA, AS CIRURGIAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MERAMENTE ESTÉTICAS.4.

TEMA 1069 DO STJ AMPARA O DEVER DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO PRESENTE NO CASO, ENVOLVENDO DISCUSSÃO CONTRATUAL, NÃO OCORRENDO EXTRAORDINÁRIA VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE.

JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, ADEMAIS.

E NO CASO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS (INCLUSIVE PEDIDO MÉDICO E RELATÓRIO DE PSICÓLOGA) PERMITE AFASTAR O CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.IV.

DISPOSITIVO5.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar
29/08/2025 22:38

Acórdão registrado
29/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:10

Julgado virtualmente
29/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 14:17

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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