TJSP - 1010761-06.2025.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010761-06.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Regina Serante Malagoli - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR (GDPI).

LC 1.164/2012.

DECRETO 62500/2017.

NÃO PROVIMENTO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA VERBA "PISO SAL.

DOCENTE-DECRETO 62500/2017" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA ESTÁ PACIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS, COM ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO POSSUI NATUREZA SALARIAL E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES, CONSIDERANDO O ABONO COMO AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 2.

A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ NÃO SE ADEQUA AO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 62.500/2017 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Melissa Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607