09/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006459-24.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denis Benedito Cunha -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pretende-se o recebimento da diferença de remuneração pelo período de exercício das atividades policiais na(s) unidade(s) de "classe superior", considerando a sua qualificação pessoal [Decreto-Lei nº 141/1969, artigo 6º], e a incidência de seus reflexos. 2.

A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 3.

Informação sobre o desinteresse no prosseguimento do feito, com a notícia da desistência da parte (fls. 166). 4.

Preparado o feito, veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Foi noticiada a falta de interesse no prosseguimento do feito (desistência) obrigacional.

Não há impedimento jurídico.

E não existe necessidade da audiência da parte contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais].

Homologo-a. 2.

Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais incidentes [artigo 485, inciso VIII, desistência, do Código de Processo Civil, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)], homologo a desistência e julgo extinto o processo [ação de cobrança], sem resolução de mérito. 3.

Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4.

Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 5.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações.

Ciência.

Oficie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Comunique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Franca, 3 de setembro de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
04/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
27/07/2025 00:00

Suspensão do Prazo
17/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:38

Expedição de Mandado.
28/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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