28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1196478-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mistral - Paula Cristina Alves Garcia -

Vistos. 1) Fls. 126/127 e 138/141: Conforme pleiteado pela executada Paula Cristina Alves Garcia e posteriormente anuído pelo exequente Condomínio Mistral, em cumprimento à decisão exarada às fls. 116/117, providencie a z. serventia o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos no bojo dos presentes autos.

Após, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor da executada referente ao valor depositado nos autos.

Para tanto, deverá a executada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais.

Após, providencie-se. 2) Fls. 126/127 e 138/141: A despeito dos esforços argumentativos deduzidos pela executada Paula Cristina Alves Garcia, assiste razão ao exequente Condomínio Mistral.

O bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada não se revela fundamento idôneo a justificar o inadimplemento da obrigação assumida, tampouco a exime da responsabilidade pelo cumprimento da parcela avençada.

Impõe-se, destarte, a estrita observância do quanto pactuado no instrumento de composição consensual da controvérsia, regularmente homologado em juízo. 3) Fls. 126/127 e 138/141: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e, em relação à pessoa jurídica, também demonstrativos financeiros, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte.

Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação.

Alternativamente, recolha as custas processuais devidas.

Intimem-se. - ADV: ANA MARIA MILITÃO DA COSTA FIGUEIREDO DE BRITO (OAB 130494/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR)
26/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:20

Decisão Determinação
22/08/2025 21:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/06/2025 19:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:56

Bloqueio/penhora on line
02/06/2025 20:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:47

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 23:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 17:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:47

Expedição de Carta.
13/02/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:58

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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