TJSP - 0001782-74.2016.8.26.0586

1ª instância - Criminal de Sao Roque

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA APARECIDA FORTUNATO

CPF *97.***.*21-96

Advogados

BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS

OAB: 383905/SP

CPF *86.***.*77-74

EMILIA PEREIRA CHERUBINI ORNELAS DA COSTA

OAB: 336840/SP

CPF *05.***.*10-51

Terceiro

Partes

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

KELLY ROBERTA MUNHOZ CERESO

PAULO ROGERIO GORDO

CPF *81.***.*96-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001782-74.2016.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Adriana Aparecida Fortunato -

    Vistos.

    No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência da sentenciada e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

    Decido.

    Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

    Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

    Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

    Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

    Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

    Questão atinente à ausência de interesse processual.

    Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

    Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência da sentenciada, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adriana Aparecida Fortunato em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

    Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

    P.I.C. - ADV: EMILIA PEREIRA CHERUBINI ORNELAS DA COSTA (OAB 336840/SP), BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS (OAB 383905/SP)

  • 30/08/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/08/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:46

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 28/08/2025 11:36

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:10

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/05/2025 14:43

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/05/2025 10:30

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 14/04/2025 14:32

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/04/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 09:57

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 12/03/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 12:05

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/03/2025 09:09

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 28/02/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:23

    Guia Eletrônica Enviada

  • 10/02/2025 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 11:05

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 13/12/2024 11:29

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/12/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 16:35

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 02/12/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:21

    Guia Eletrônica Enviada

  • 28/11/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 16:20

    Expedição de Alvará.

  • 27/11/2024 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 10:35

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 08/10/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 12:21

    Protocolo Juntado

  • 04/10/2024 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2024 15:37

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/07/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:50

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 16/11/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/11/2023 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 16:40

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

  • 04/05/2023 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 22:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/04/2023 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/04/2023 12:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/04/2023 12:10:36, 1ª Vara Criminal.

  • 20/04/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 17:14

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 13:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 10/01/2023 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/12/2022 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 10:39

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 28/09/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2022 13:26

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2021 15:32

    Proferido Despacho

  • 10/05/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 23:36

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2021 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2020 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2020 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 13:57

    Proferido Despacho

  • 26/03/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2020 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2020 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2019 22:34

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2019 22:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2019 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2019 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:01

    Proferido Despacho

  • 29/05/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2017 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2017 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2017 14:01

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2017 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2017 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2017 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2017 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2017 19:15

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2017 01:50:00, 1ª Vara Criminal.

  • 23/01/2017 17:50

    Decisão

  • 05/12/2016 14:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2016 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2016 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 10:20

    Recebida a denúncia

  • 01/09/2016 15:39

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2016 17:01

    Mudança de Classe Processual

  • 26/08/2016 14:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/08/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2016 14:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/08/2016 18:03

    Processo Digitalizado

  • 15/07/2016 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2016 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2016 13:23

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 20/06/2016 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2016 16:45

    Processo Materializado

  • 17/06/2016 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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