05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006908-79.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Diego Junior Gonçalves -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Dentre as matérias elencadas na na peça de defesa, a Fazenda Pública alegou a falta de interesse, visto que a parte requerente ingressou na Polícia Militar do Estado após vigência da Lei Complementar nº 1197/2013.

Portanto, não haveria de se falar em revisão da incorporação do adicional (ALE), muito menos recebimento dos valores pretéritos, já que nunca laborou sob a sistemática anterior.

Em sede de manifestação sobre a contestação, o requerente não abordou a questão. 2.

Para propiciar o efetivo contraditório, manifeste-se a parte requerente, com especificidade, e se insiste no prosseguimento do feito tal qual manejado.

Prazo de quinze dias. 3.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 03 de setembro de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
04/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
23/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:05

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 07:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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