TJSP - 1002694-55.2017.8.26.0348
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:40
Prazo Intimação - 30 Dias
-
02/09/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002694-55.2017.8.26.0348 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Zenaide Marques da Silva Simão - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Readequaram o Acórdão.
V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ZENAIDE MARQUES DA SILVA SIMÃO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO CARGO DE PAPILOSCOPISTA 1ª CLASSE, COM INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS, E CONDENANDO A SPPREV AO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE, CONFORME ART. 1º DA LC Nº 51/1985, TENDO 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS EM CARGO DE NATUREZA POLICIAL. 4.
A AUTORA ESTAVA EM EXERCÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003, GARANTINDO-LHE O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, CONFORME ART. 135 DA LCE Nº 207/1979 E ART. 232 DA LEI Nº 10.261/1968.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, PROVIMENTO AO APELO DA POSTULANTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA.
MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA SPPREV QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SERVIDOR POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. 2.
A PARIDADE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; LC Nº 51/1985; LCE Nº 207/1979; LEI Nº 10.261/1968; CPC/2015, ART. 85.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP (TEMA 1.019); STF, RE Nº 1.486.392/SP (TEMA 1.307); TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 21).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) - Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/SP) - 1º andar -
21/08/2025 21:10
Acórdão registrado
-
21/08/2025 18:38
AcórdãoFinalizado
-
20/08/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:00
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
-
18/08/2025 10:00
Julgado
-
06/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 14:32
Expedido Termo de Intimação
-
05/08/2025 13:34
Ato ordinatório
-
04/08/2025 11:15
Inclusão em Pauta
-
30/07/2025 18:58
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
30/07/2025 18:51
Despacho À Mesa
-
28/07/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 11:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/07/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:38
Expedido Termo de Intimação
-
18/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 18:39
Situação de Pendente de Julgamento
-
10/07/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/07/2025 14:59
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
01/07/2025 13:46
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
30/06/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 09:37
Expedido Termo de Intimação
-
02/05/2024 00:00
Publicado em
-
30/04/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
24/04/2024 09:25
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
24/04/2024 09:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
24/04/2024 09:25
Por decisão judicial
-
28/02/2024 13:07
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/02/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 22:40
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 00:00
Publicado em
-
03/10/2023 16:39
Expedido Termo de Intimação
-
03/10/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
25/09/2023 13:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
25/09/2023 13:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
25/09/2023 13:45
Por decisão judicial
-
15/09/2023 12:44
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
13/09/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2019 00:00
Publicado em
-
09/04/2019 09:11
Expedição de Certidão.
-
03/04/2019 08:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/04/2019 15:51
Por decisão judicial
-
02/04/2019 15:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
07/03/2019 17:16
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/03/2019 17:15
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
07/03/2019 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2019 16:00
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
10/12/2018 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2018 18:23
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
04/12/2018 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2018 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2018 00:00
Publicado em
-
26/11/2018 11:55
Prazo
-
26/11/2018 11:54
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 15:36
Vista (Contraminuta)
-
14/11/2018 23:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2018 23:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2018 00:00
Publicado em
-
25/10/2018 00:00
Publicado em
-
24/10/2018 10:29
Prazo
-
24/10/2018 09:18
Expedição de Certidão.
-
24/10/2018 09:05
Expedição de Certidão.
-
15/10/2018 07:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/10/2018 16:22
Recurso extraordinário
-
10/10/2018 16:21
Recurso Extraordinário
-
26/09/2018 19:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/09/2018 19:48
Expedição de Certidão.
-
02/08/2018 00:00
Publicado em
-
01/08/2018 16:00
Prazo
-
01/08/2018 15:53
Expedição de Certidão.
-
31/07/2018 13:35
Vista (Contrarrazões)
-
03/07/2018 16:53
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
29/06/2018 14:16
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
28/06/2018 08:29
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2018 08:29
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2018 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2018 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2018 16:56
Prazo
-
12/06/2018 16:41
Expedição de Certidão.
-
12/06/2018 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2018 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2018 00:00
Publicado em
-
28/05/2018 00:00
Publicado em
-
28/05/2018 00:00
Publicado em
-
23/05/2018 22:52
Acórdão registrado
-
23/05/2018 18:31
AcórdãoFinalizado
-
23/05/2018 15:51
Documento Finalizado
-
23/05/2018 15:23
Documento Finalizado
-
21/05/2018 13:30
Não-Provimento
-
21/05/2018 13:30
Julgado
-
11/05/2018 00:00
Publicado em
-
10/05/2018 00:00
Publicado em
-
09/05/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 17:46
Inclusão em Pauta
-
08/05/2018 17:19
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
08/05/2018 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2018 15:22
Conclusos para decisão
-
07/05/2018 14:44
Informação
-
07/05/2018 12:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/05/2018 12:07
Distribuído por sorteio
-
07/05/2018 00:00
Publicado em
-
02/05/2018 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/05/2018 17:35
Processo Cadastrado
-
02/05/2018 13:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2018
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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